DIREITOS HUMANOS: A SUPERAÇÃO DO PASSADO AUTORITÁRIO E SEUS DILEMAS

Resumo

As recentes discussões sobre a lei de anistia brasileira de 1979 são a inspiração deste texto. Temos no âmbito interno a ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB buscando a interpretação da dita lei à luz da Constituição Federal de 1988 e a decisão do Supremo Tribunal Federal em manter a interpretação dada, ou seja, aquela na qual os torturadores também foram pela lei de 1979 anistiados; no âmbito externo, o processo “Guerrilha do Araguaia” versus Brasil, que tramitou até o final de ano de 2010 no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e que condenou o Brasil a rever sua lei de anistia, alegando que tal lei viola direitos sagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos relativos à verdade e à justiça ao manter a impunidade das graves violações aos diretos humanos. Sendo assim, diante de uma possível persecução penal dos agentes que praticaram graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar, nos arriscamos a discorrer sobre as dificuldades encontradas nesse complexo processo de superação do passado autoritário.