CONTRATOS INTERNACIONAIS DO ESTADO E NEOLIBERALISMO: A CRISE DE REGULAÇÃO

Resumo

Os contratos internacionais do Estado, regulados como contratos administrativos e sob as cláusulas exorbitantes que lhes são  típicas, tem a sua legitimidade questionada diante do enfraquecimento do Estado e da sua hipotética incapacidade de sustentar a supremacia do interesse público e a prevalência da ordem jurídica interna. O neoliberalismo, entre outras consequências, produz uma crise de regulação na contratação do Estado com particulares na comunidade internacional.