A LEI N. 6.683 DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DA ANISTIA)

Resumo

Este texto tem como objetivo determinar se os crimes de tortura praticados sob a égide da ditadura militar brasileira podem ser alcançados pelo efeito da Lei n. 6.683/1979 e se tais delitos poderiam ser objeto de persecução nos dias atuais. Procedeu-se à exposição dos antecedentes históricos da Lei de Anistia estabelecendo um conceito para o instituto jurídico. Em seguida, buscou-se determinar qual o alcance da definição de crimes políticos e os efeitos de uma eventual revogação da Lei n. 6.683/1979, terminando com considerações sobre os efeitos da prescrição sobre tais delitos e considerações sobre os tratados internacionais, concluindo pela impossibilidade jurídica de julgar e condenar penalmente aqueles
outrora anistiados.