AÇÕES AFIRMATIVAS JUSTIFICADAS NA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Resumo

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, julgou constitucional o sistema de seleção por cotas raciais nas universidades públicas brasileiras. Embora a Suprema Corte tenha assim definido, o tema ainda é controverso no âmbito doutrinal e, principalmente, no senso comum. Procuraremos, assim, esclarecer os fundamentos prós e contra, as chamadas “ações afirmativas”, medidas que buscam o nivelamento social, pautando-se na igualdade real e proporcional. Para aqueles que se posicionam a favor de tais medidas, não basta a igualdade jurídica, sendo necessário promover a igualdade real pela intervenção do Estado para beneficiar os sujeitos que, por ora, encontrarem- se em situação desfavorável em relação aos demais. Entretanto, o princípio da igualdade, quando interpretado diversamente, perfaz o argumento daqueles que se posicionam contra as ações afirmativas. Este estudo objetiva, portanto, a possibilidade de melhor compreender a decisão da Suprema Corte.