SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA EM PRECEDENTES

Resumo

Com a chegada da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004,  incorporou-se no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A tal inciso a doutrina verbalizou como sendo o princípio da celeridade processual. Tarl norteamento está previsto em diversas declarações internacionais e a ...