A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET DIANTE DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS INSERIDOS POR TERCEIROS NAS REDES SOCIAIS À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Resumo

O presente trabalho discute sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet diante de comentários ofensivos inseridos por terceiros nas redes sociais à luz do marco civil da internet. Assim possui como objetivo uma análise acerca da responsabilização civil dos provedores de internet perante a Lei 12.965/2014, que trouxe normatização acerca do uso da internet no Brasil. Para abarcar o tema foi analisado o instituto da responsabilidade civil bem como seus pressupostos, o conceito e embasamento legal dos direitos de personalidade, a evolução da internet e do direito digital, o impacto das redes sociais nos relacionamentos atuais e também considerações sobre os tipos de provedores de internet existentes. Sendo o Marco Civil da interne, a tutela especifica para abarcar o tema sobre a responsabilidade civil dos provedores, contatou-se que a mencionada lei atribui a estes provedores responsabilidade subjetiva, devendo serem responsabilizados somente se não cumprirem com ordem judicial ou notificação extrajudicial que determinem a remoção do conteúdo ofensivo. Nota-se que o Marco Civil é uma evolução no direito digital, pois a aplicação da responsabilidade civil é aplicada de forma equilibrada