A EFICÁCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente artigo trata de analisar duas constatações essenciais sobre o sistema interamericano de Direitos Humanos. A primeira constatação traz lume à possível influência das Constituições latino-americanas na criação do Pacto de San José da Costa Rica, e se essa influência foi um movimento natural transnacional de Direitos Humanos. Em segundo plano, apresenta-se casos em que as próprias decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm eficácia duvidosa para gerar efeitos de vinculação nos países signatários do Pacto, haja vista as questões de soberania entre os Estados-Membros da Convenção.