A UNIÃO HOMOAFETIVA E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO DAS SUCESSÕES

Resumo

A decisão do STF, em julgamento da ADI 4277 e da ADPF 178, que reconheceu a união estável entre homoafetivos, nos termos do Art. 1723 do Código Civil, desencadeou uma série de mudanças no Ordenamento Jurídico Brasileiro; com reflexos, principalmente, na área cível. Nesse Artigo, especificamente, foi abordado a repercussão da decisão, no direito das sucessões. Inicialmente, o Artigo foca no estudo da sucessão do companheiro, de acordo com o Código Civil Brasileiro; analisando, em seguida, a Legislação Estrangeira, em comparação ao nosso Ordenamento Jurídico, em se tratando de união entre pessoas do mesmo sexo. Por fim, será feita uma análise da evolução dos direitos dos homoafetivos e da repercussão da decisão do STF, no direito das sucessões.