DESAFIOS E AVANÇOS DO NOVO CPC DIANTE DA PERSISTENTE INSEGURANÇA JURÍDICA: A URGENTE NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo trazer reflexões acerca do projeto de lei do novo Código de Processo Civil, mais especificamente sobre a Estabilização da Jurisprudência. Analisam-se os principais dispositivos do Projeto de Lei do Senado 166/2010, os quais dispõesm sobre a força vinculativa da jurisprudência predominante no STJ e STF, verificando os significados e alcances de suas proposições à luz dos princípios constitucionais do processo civil.
Palavras-chave
Novo CPC; Recursos Repetitivos; Execução; Resolução de Demandas Repetitivas; Cooperação Jurisdicional; Estabilização da Jurisprudência