TRIBUNAL DO JÚRI: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESAFORAMENTO E DO MECANISMO DE SELEÇÃO DOS JURADOS

Resumo

Propostas para alteração do procedimento do julgamento pelo Tribunal do Júri: a) a supressão das previsões de desaforamento por interesse da ordem pública, da segurança do acusado e por excesso de serviço (revogação do artigo 428 do CPP), pois tais hipóteses representam violação ao princípio do juiz natural; e, b) a utilização da listagem de eleitores da Justiça Eleitoral como única fonte democrática para o alistamento de jurados e a conseqüente revogação do § 2.º do artigo 425 do CPP, que atualmente determina que o juiz presidente oficie solicitando a indicação de pessoas escolhidas por autoridades e entidades públicas e privadas para exercerem a função de jurado.