A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE SÓCIOS CASADOS ENTRE SI NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU SEPARAÇÃOD E BENS

Resumo

A redação do art. 977 é tema debatido entre os cientistas jurídicos, uma vez que seapresenta incompatível com o princípio da liberdade de associação para o exercício deatividade lícita, ao proibir que pessoas casadas sob o regime de comunhão universale separação obrigatória de bens constituam sociedade empresária entre si. Considerandoa hierarquia do princípio constitucional constante no art. 5º, XVII, concluímos ao final pela evidente inconstitucionalidade no artigo da legislação civil.