O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL SOB A VISÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT

Resumo

este trabalho trata especificamente do trabalho infantil no Brasil sob a ótica da Organização do Trabalo, sabendo-se que, muito além de questões sociais, o trabalho infantil merece ser analisado sob a visão legislativa pertinente, atentando para sua aplicabilidade. Traz um estudo comparado entre os principais diplomas normativos que tratam do tema no Brasil,
quais sejam, a Consolidação das e Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, busca um comparativo entre a legislação em favor do menor no âmbito das constituições Federais já promulgadas no país. As piores formas de trabalho, definidas pelo Decreto-Lei n. 6.481 de 12 de junho de 2008, também foram fonte de análise desta pesquisa, de forma a traçar um paralelo entre a alcançabilidade de toda legislação alhures. Na esfera normativa internacional, trata das principais Convenções da OIT que versam sobre o tema e, ainda, o âmbito de sua aplicabilidade no Brasil. Por fim, estabelece uma linha histórica, que demonstra os principais avanços do país, no que tange às normas protetoras do menor trabalhador, seguindo, apontando, especialmente a principal carência do Brasil: a dificuldade do empregador em aplicar a norma concernente ao menor, através de contratações conscientes e legais.