ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PARTICIPAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Resumo

O presente trabalho visa a compor um paralelo entre a sistemática de elaboração das peças orçamentárias, na visão dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como sua assimilação pela coletividade. Apresenta a sistemática do necessário e do possível na busca pelos resultados da ação pública em ofertar a efetivação dos direitos fundamentais, insculpidos em nossa Constituição; sob a hipótese das leis orçamentárias criarem um fosso entre a população e as Administrações, em suas várias esferas, por não participarem delas e pelo descrédito destas leis. Nesse desiderato, enfoca-se, sinteticamente, o caráter apenas material da lei orçamentária, posição doutrinária e jurisprudencial, tida como anacrônica por nove vozes apostólicas a semear modernidade; comparando-se, ainda, a sistemática, vigente em nosso país, à metodologia de outros países; em especial, a relativa ao contingenciamento orçamentário. Desse modo, espera-se contribuir com a legitimação material das leis orçamentárias, imputando-se às Administrações uma nova relação jurídica com os administrados; alicerçada na participação, no planejamento, e nos resultados, os quais conduzirão à vinculação ou à impositividade da lei orçamentária.