DA MEDIDA PROCESSUAL DO AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMBATE AOS CRIMES ECONÔMICOS

Resumo

Este artigo aborda, de forma não exauriente, a medida processual do afastamento do sigilo bancário como instrumento de combate aos crimes econômicos, durante a persecução penal, com enfoque nos princípios da vida privada, do devido processo legal, da proporcionalidade e da prevalência do interesse público. Aborda, também, a correta aplicação das Leis nº 12.694/2012, 12.850/2013 e da Lei Complementar nº 105/2001, para o uso da prova.