DA ATRIBUIÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA APURAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITARES DE SERVIÇO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Resumo

O presente artigo objetiva apresentar a verificação de qual órgão possui a atribuiçãode exercer a função de Polícia Judiciária perante a incidência de crimes dolosos contraa vida de civil, praticados por militares de serviço ou em razão da função na esferada Justiça Estadual. Por um método dedutivo, o estudo expõe posicionamentos dediversas fontes do Direito, acerca do tema, sendo possível disponibilizar relevantematerial de pesquisa.