ASPECTOS CONTROVERSOS ACERCA DA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS

Resumo

O artigo 1124-A do Código de Processo Civil foi introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº. 11.441 em 04 de janeiro de 2007. Por tal dispositivo torna-se possível ser processado a separação e o divorcio consensuais pela via administrativa. No entanto, visando sua aplicação plena devem ser analisados sob uma outra ótica institutos como a representação, assistência, e mesmo a possibilidade de execução de alimentos firmados em escrituras públicas, ou a viabilidade da aplicação da novel lei quando os direitos dos filhos incapazes estiverem resguardados estes encontrarem-se emancipados. Visa, por fim, o presente estudo interpretar os institutos salientados de forma sistemática e coerente todo ordenamento preexistente.