O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO FRENTE AO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho visa a analisar a evolução dos Direitos Humanos, dentro do processo de internacionalização que recai sobre as Constituições dos Estados, em específico analisar o processo de internacionalização dos Direitos Humanos, na Constituição Brasileira de 1988. Tal processo tem a sua máxima na absorção pelos Ordenamentos Jurídicos Internos de Tratados e Convenções Internacionais. No Brasil, a incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos deu origem a um novo constitucionalismo; levando o país à adoção do Sistema Interamericano; o, que vem promovendo uma integração regional e universal, em busca da proteção mais elevada a esses Direitos e da redefinição da Cidadania