AS ASTREINTES NO DIREITO DO CONSUMIDOR: LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Resumo

No presente artigo, examinaremos o importante instituto das astreintes, que a cada dia têm sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do direito. Por isso, tentaremos solver alguns dos problemas que têm aparecido como pendentes nas disputas forenses.