PRISÃO PREVENTIVA: A APLICAÇÃO INDEVIDA NA COMARCA DE ARAXÁ/MG

Marisol Chagas Resende

Resumo


O presente Trabalho dispõe acerca da Prisão Preventiva, sob a ótica das Normas Penais e Constitucionais e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; além da demonstração da banalização e ilegalidade de sua aplicação; com apresentação de dados estatísticos e das fundamentações das decisões, pelas Autoridades Judiciais, na Comarca de Araxá/MG.

Palavras-chave


Prisão Preventiva; Banalização e Ilegalidade; Comarca de Araxá.

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