RELATIVIZAÇÃO DA RENDA PER CAPITA MENSAL FAMILIAR PARA CONSECUÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À LUZ DE UMA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL INTEGRADORA

Resumo

O principal escopo do presente artigo é desenvolver uma análise hermenêutico-constitucional acerca da relativização da renda per capita familiar inserta no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (LOAS), à luz dos princípios integradores da Carta de Outubro e de seus misteres. A partir de um estudo sobre, principalmente, os precedentes hodiernos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, aliados ao moderno entendimento doutrinário, buscamos identificar, na realidade, o apanágio subjetivo da norma exarada na LOAS, no combate, entre outros, à miserabilidade e à desigualdade social (art. 3º, CF/88).