OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CONCUBINO INOCENTE

Resumo

O presente artigo é fruto de pesquisa baseada no método indutivo bibliográfico e estudo casuístico. Versa sobre a garantia dos direitos sucessórios ao concubino inocente. Destaca que não existe previsão legal em nosso ordenamento jurídico sobre o tema supramencionado. Faz análise do desenvolvimento histórico do direito da sucessão. Ainda, estuda os direitos sucessórios do cônjuge e da companheira que vive em união estável, diferindo como nosso ordenamento jurídico dispõe sobre cada um deles. Conceitua o concubinato, abordando a diferença entre concubinato puro e concubinatoimpuro, bem como as classificações provenientes dessa divisão. Aborda ainda os direitos vedados à unição convubinária pelo nosso ordenamento pátrio. Conclui, ao final, que quando o concubino viver em relação de concubinato impuro inocente fará jus aos direitos sucessórios de seu convivente, pois age de boa-fé.