ANÁLISE DA IMPRESCRITIBILIDADE NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Resumo

A pesquisa teve como inspiração o desejo de contribuir cientificamente para uma reflexão acerca do modo como tem olhado erroneamente para o instituto da imprescritibilidade na ação de ressarcimento ao erário. O presente trabalho destina-se a exegese da ressalva final do § 5º, do art. 37, da Constituição da República, o qual dispõe sobre a imprescritibilidade na referida ação. Demonstrar-se-á, que a imprescritibilidade prevista no caso em questão, não coaduna com as nuances da nova ordem constitucional, a qual erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana como alicerce primordial do Estado Democrático de Direito. Outro ponto que demonstra a relevância do estudo assenta na conclusão de que as regras podem e devem ser ponderadas, buscando a solução que melhor se amolde aos direitos fundamentais. Nesse sentido, demonstrar-se-á a necessidade da proporcionalidade frente às normas que outorgam privilégios à Administração Pública, apontando, ao final, a pertinência da justa medida para aplicação da prescrição.