A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DO CONSUMIDOR NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade compartilhada definida no artigo 30 da Lei nº 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Decreto 7.404 que regulamenta a Política em Estudo, no sentido de verificar se este novo conceito trazido ao ordenamento jurídico tem propriedade terminológica. Além disso, o presente artigo tem a função de verificar se é possível impor novas obrigações de cunho ambiental aos consumidores conforme faz o artigo em questão.
Palavras-chave
Direito; Direito Ambiental; Direito do Consumidor; Responsabilidade Civil; Direito das obrigações; Política Nacional de Resíduos Sólidos; Responsabilidade Compartilhada