AS SERVIDÕES MINERAIS E SUA NATUREZA JURÍDICA

Resumo

Ao Direito Real das Coisas remontam dispositivos legais que foram encontrados desde asOrdenações Filipinas, leis estas datadas do século XVI do Reino de Portugal, que mostramo domínio “real” sobre todas as “coisas” e atividades que eram presentes nestes sistemasgovernamentais. Com a evolução das teorias jurídicas e também com os novos sistemasde governo em países como o Brasil, com a elaboração de Cartas Magnas (Constituições)ao longo dos dois últimos séculos, observou-se uma grande evolução nas leis no que dizrespeito ao Direito das Coisas e da propriedade. As servidões minerais, áreas constituídascomo essenciais ao desenvolvimento de um empreendimento mineral, são apresentadas em consonância com o Direito de Propriedade que, além dos dispositivos encontrados neste direito, possuem leis especiais (Código de Mineração e seu Regulamento) que regem a suaaplicabilidade e necessidade perante os empreendimentos minerais.