O HOMICÍDIO CULPOSO E A LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ENVOLVENDO MILITARES. UMA NOVA VISÃO SOBRE A SÚMULA 06 DO STJ.
Resumo
O escopo do presente artigo é debater sobre a possibilidade de uma nova interpretação sobre a Súmula 06 do STJ, ou seja, a aplicação das regras contidas no CTB em relação a crimes
automobilísticos quando autor e vítimas forem militares. A utilização do CTB consente uma interpretação mais benéfica aos sujeitos ativos dos referidos delitos, concedendo-lhes os mesmos direitos aplicáveis aos demais usuários das vias públicas.
automobilísticos quando autor e vítimas forem militares. A utilização do CTB consente uma interpretação mais benéfica aos sujeitos ativos dos referidos delitos, concedendo-lhes os mesmos direitos aplicáveis aos demais usuários das vias públicas.
Palavras-chave
Súmula 06 do STJ; Crimes automobilísticos; Militares