SISTEMAS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL E A ARBITRAGEM INTERNACIONAL COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PRIVADAS

Resumo

O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era regido pelo Protocolo de Brasília e pelo Protocolo de Ouro Preto. Em 2002, surge o Protocolo de Olivos com avanços significativos com a constituição de um Tribunal Permanente de Revisão. No entanto, para os particulares, destaca-se Arbitragem Internacional como forma alternativa de solução de controvérsias privadas no MERCOSUL.