BORGES, ALEXANDRE WALMOTT
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v. 7, n. 06 (2003) - ARTIGOS
CONTRIBUIÇÃO ÀS TÉCNICAS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA: OS PRAZOS DE VIGÊNCIA DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO - A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998
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v. 22, n. 21 (2018) - ARTIGOS DE PESQUISA
RESPONSABILIDAD POLÍTICA DEL RÉGIMEN CONSTITUCIONAL IMPERIAL BRASILEÑO DE 1824
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