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Edição |
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v. 7, n. 06 (2003) |
A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMO AGENTE COLABORADOR E REESTRUTURADOR DO PROCESSO DE CRISE ECONÔMICA DA EMPRESA SEDIADA EM SEU TERRITÓRIO |
Detalhes
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MARIA HELIODORA DO VALE ROMEIRO COLLAÇO |
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v. 14, n. 13 (2010) |
A LEI N. 6.683 DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DA ANISTIA) |
Resumo
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Francisco Ilídio Ferreira Rocha, Maria da Glória Lanne Melo |
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v. 3, n. 03 (1999) |
A LEI Nº 9.714/98 E O TRÁFICO DE ENTORPECENTES |
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CARLOS ERNANI CONSTANTINO |
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v. 2, n. 02 (1998) |
A MAIORIDADE COMO DIREITO DO ADOLESCENTE |
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PAULO R. N. VOLKER |
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v. 10, n. 09 (2006) |
A MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS ENTRE CÔNJUGES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 |
Detalhes
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SILMARA JUNY DE ABREU CHINELATO |
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v. 20, n. 19 (2016) |
A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO DE PRÓ-LABORE E SUA CLASSIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA |
Resumo
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Almir Garcia Fernandes, Elaine Sílvia Pires Ribeiro |
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v. 20, n. 19 (2016) |
A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ENTRE A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E PROTAGONISMO JUDICIAL |
Resumo
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Bruno Barbosa Borges, Paulo Antônio Silva Neto |
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v. 18, n. 17 (2014) |
A OMISSÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO PRESO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DO POSSÍVEL |
Resumo
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Bruno Barbosa Borges, Francisco Ilídio Ferreira Rocha, Isabela Rezende Martins |
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v. 18, n. 17 (2014) |
A PEJOTIZAÇÃO COMO FORMA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA |
Resumo
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Fernanda Colomby Ortiz |
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v. 5, n. 05 (2001) |
A PENA DE MORTE |
Detalhes
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GISELE REIS MAIA SANTIAGO |
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v. 10, n. 09 (2006) |
A PERSONALIDADE INTERNACIONAL DA UNIÃO EUROPÉIA E AS NORMAS DE CARÁTER SUPRANACIONAIS |
Detalhes
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ALMIR GARCIA FERNANDES |
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v. 15, n. 14 (2011) |
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO |
Resumo
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ABEL MORAIS BARBOSA FERREIRA, MARCELO CHAER RESENDE |
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v. 5, n. 05 (2001) |
A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
Detalhes
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EMMANNUEL A. CARAPUMALA |
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v. 10, n. 09 (2006) |
A PROVA COMO ITER PARA A CONSTRUÇÃO DO PROVIMENTO FINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO |
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LÍBERO CRISTIANO LEAL DA ROCHA, FABRÍCIO VEIGA COSTA, ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR |
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v. 12, n. 11 (2008) |
A QUESTÃO DOS JUROS BANCÁRIOS REMUNERATÓRIOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS |
Detalhes
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AFRÂNIO VILELA |
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v. 17, n. 16 (2013) |
A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO: TAXA OU TARIFA |
Resumo
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Luiz Carlos Figueira de Melo, Paula Danielle Braga |
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v. 19, n. 18 (2015) |
A REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DE RISCO |
Resumo
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Willian Cornetta |
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v. 15, n. 14 (2011) |
A REPRODUÇÃO ASSISTIDA EM FACE AO BIODIREITO E SUA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL |
Resumo
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MARCELLA FRANCO MALUF IDALÓ |
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v. 7, n. 06 (2003) |
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
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SYDNEY APARECIDA MIRANDA FONSECA |
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v. 15, n. 14 (2011) |
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELO PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO |
Resumo
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ALMIR GARCIA FERNANDES, ALENE MARIA de REZENDE |
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v. 20, n. 19 (2016) |
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET DIANTE DE COMENTÁRIOS OFENSIVOS INSERIDOS POR TERCEIROS NAS REDES SOCIAIS À LUZ DO MARCO CIVIL DA INTERNET |
Resumo
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Maristela Aparecida Dutra, Lorena Jaqueline Silva |
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v. 7, n. 06 (2003) |
A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TOCANTE ÀS CIRURGIAS PLÁSTICAS |
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ISABEL CRISTINA BUENO GARCIA, LUCIANA LEIME FETTERMAN |
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v. 18, n. 17 (2014) |
A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DO CONSUMIDOR NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
Resumo
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William Cornetta |
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v. 3, n. 03 (1999) |
A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOAS JURÍDICAS E A NOVA LEI AMBIENTAL |
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JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI |
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v. 4, n. 04 (2000) |
A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES DE 18 ANOS |
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RENÉ BERNARDES DE SOUZA |
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